Estes Termos de Uso e de Contratação regulam as condições de acesso e utilização da plataforma SINTEZY, fornecida e administrada por M. M. N. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.458.264/0001-73, com sede localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 325 – 2º andar, sala 01, Anexo: UNICAMP, Cidade Universitária, Campinas/SP, CEP 13.083-876, doravante denominada “Administradora”.
O acesso e a utilização da plataforma, em qualquer de suas modalidades, pressupõem a aceitação plena e irrestrita destes Termos por parte do Usuário.
1. Das Condições Gerais
1.1. Objeto
O presente instrumento, denominado Termos de Uso e Contratação da Plataforma SINTEZY (“Termo de Contratação”), vincula todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da Plataforma SINTEZY.
1.2. Vinculação
O presente Termo de Contratação se aplica e vincula todo e qualquer profissional de saúde, instituição de saúde, hospitais, clínicas ou consultórios de assistência ou especialidade médica e qualquer outro estabelecimento de saúde, bem como o corpo médico vinculado a esses estabelecimentos, devidamente registrados e autorizados a atuar e funcionar perante o Conselho Regional de Medicina competente, que acessem a Plataforma SINTEZY para utilização dos serviços (“Usuário”).
Para os fins de vinculação deste Termo de Contratação, a utilização supracitada engloba todo e qualquer uso, acesso e/ou cadastro na Plataforma SINTEZY através do software, website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões da marca “SINTEZY” de propriedade da Administradora, especialmente o website https://sintezy.com/ e/ou o aplicativo (denominados em conjunto e indistintamente como “Plataforma SINTEZY”), de propriedade e titularidade de sua desenvolvedora (a “Administradora”).
1.3. Plataforma e Serviços
Para os fins deste Termo de Contratação, “Plataforma SINTEZY” significa o ambiente virtual disponibilizado eletronicamente, que fornece ao Usuário um assistente virtual pessoal para otimização, customização, facilitação e automação do atendimento clínico. A plataforma disponibiliza um espaço digital que grava, armazena, organiza, transcreve e resume a interação entre o profissional de saúde e seu paciente, seja em consultas presenciais ambulatoriais ou domiciliares, atendimentos em enfermarias ou visitas de leito; solução baseada em inteligência artificial que transcreve e organiza a anamnese e informações médicas dos respectivos pacientes para registro no prontuário eletrônico e notas clínicas; automação de inclusão de CID, bulários e informações sobre doenças, devidamente atualizadas. Tais soluções não devem servir ou ser entendidas como substitutas da autonomia do profissional de saúde responsável pelo atendimento do paciente quanto ao diagnóstico e à discricionariedade de decisão sobre o tratamento, prescrição de medicamentos, adoção de ações terapêuticas e encaminhamento de procedimentos cirúrgicos que julgar mais adequados no exercício de sua profissão, conforme disposto no Código de Ética Médica (“Serviços”).
1.4. Planos de Serviços
A Administradora, de acordo com o plano contratado pelas partes, está qualificada para oferecer os Serviços acima especificados, com possível disponibilização de funcionalidades extras e/ou personalizadas, conforme definido nos Planos de Assinatura, estando todos nos moldes da legislação nacional vigente sobre o tema (“Planos”).
1.5. Atualizações
Fica ressalvado, desde já, o direito de a Administradora realizar alterações nas cláusulas e/ou no conteúdo deste Termo de Contratação, incluindo para acrescentar novos recursos na Plataforma SINTEZY ou para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas. Em qualquer caso, o Usuário será previamente notificado e terá a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) utilizando os recursos disponibilizados através da Plataforma SINTEZY.
2. Da Contratação dos Serviços
2.1. Adesão ao Termo de Contratação
Para ter acesso aos Serviços oferecidos pela Plataforma SINTEZY, o Usuário obriga-se a se cadastrar diretamente na Plataforma SINTEZY, criando um perfil de gestor (conta master) e demais perfis de colaboradores vinculados ao Usuário, conforme disposto na Política de Privacidade. O Usuário é o único responsável pelo correto preenchimento dos dados solicitados, bem como por manter as informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder movimentar sua conta e utilizar a Plataforma SINTEZY.
No momento do cadastro, o Usuário manifestará seu consentimento livre, expresso e informado com relação a este Termo de Contratação, que estabelece o relacionamento contratual entre o Usuário e a Administradora, elaborado nos moldes da legislação aplicável, em especial a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). Caso não concorde com este Termo de Contratação, não conclua o cadastro nem utilize a Plataforma SINTEZY.
O Usuário autoriza a utilização das informações cadastrais e transacionais verificadas e/ou capturadas por meio da Plataforma SINTEZY para elaboração de análises estatísticas, desde que não seja possível a identificação direta ou indireta do Usuário.
Para os fins deste Termo de Contratação, o termo “Usuário” será entendido e interpretado para englobar, conjunta e indistintamente, todos os perfis criados e administrados pelo Usuário, seja o perfil de gestor (conta master) ou os perfis dos colaboradores vinculados ao Usuário.
2.2. Adesão à Política de Privacidade
Pelo presente Termo de Contratação, o Usuário concorda que, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias nos Serviços, ao utilizar a Plataforma SINTEZY, automaticamente adere e concorda em se submeter às condições deste Termo e, consequentemente, à Política de Privacidade disponibilizada em https://sintezy.com/privacy.
2.3. Chaves de Acesso
Após a realização do cadastro, o Usuário receberá login e senha para acesso à Plataforma SINTEZY.
2.3.1. Segurança das Chaves de Acesso. A senha de titularidade do Usuário é individual, sigilosa e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros, sendo exclusivamente do Usuário a responsabilidade pelo uso, guarda, manutenção e sigilo dos dados de login e senha utilizados.
2.3.2. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na Plataforma SINTEZY são individuais e intransferíveis. Cabe ao Usuário notificar imediatamente a Administradora sobre uso não autorizado e/ou qualquer quebra/violação de segurança quanto aos seus dados de login e/ou senha em até 48 (quarenta e oito) horas da verificação do ocorrido, para que a Administradora possa tomar providências. A Administradora não será responsável por prejuízos ou danos oriundos do emprego de login e senha por terceiros, com ou sem consentimento do Usuário.
2.3.3. Violação da Chave de Acesso. Caberá ao Usuário alterar seus dados de login e senha de acesso nos casos em que tomar conhecimento de uso não autorizado ou de qualquer quebra de segurança.
2.4. Licença de Uso
A licença de uso da Plataforma SINTEZY é concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento, para utilização da Plataforma SINTEZY, incluindo acessar e visualizar conteúdos pela internet, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de sua conta cadastral de Usuário, uma vez que esta é única, pessoal e intransferível.
2.5. Teleconsulta
A SINTEZY disponibiliza ferramenta que possibilita a transcrição de atendimentos realizados via videochamada, por plataforma externa (Meet, Teams, etc.), devendo o Usuário indicar qual tela de seu computador ocorrerá a videochamada a ser transcrita pela plataforma.
2.6. Incorreção de Informações Cadastrais
A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas será considerada descumprimento deste Termo de Contratação, bem como da Política de Privacidade, reservando-se à Administradora o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário na Plataforma SINTEZY, podendo solicitar dados adicionais e documentos idôneos para conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, cadastros que apresentem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmadas com o respectivo Usuário.
2.6.1. Correção de Informações Cadastrais. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao respectivo Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil. Não havendo correção ou envio de documentos comprobatórios, a Administradora poderá não concluir o cadastramento em curso ou bloquear o cadastro já existente, impedindo o uso da Plataforma SINTEZY até a regularização.
2.6.2. Bloqueio e Cancelamento de Cadastros. A Administradora também se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros ou cancelar os já efetuados, na eventualidade de ser detectada anomalia que considere, em sua exclusiva análise, revestida de erro grave ou tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários.
2.7. Finalidade da Plataforma
O Usuário declara, ao aderir ao presente Termo de Contratação, estar ciente de que não está autorizado a utilizar nem permitir o uso da Plataforma SINTEZY para qualquer finalidade que não seja a descrita neste Termo. Constatada ofensa ao presente Termo ou à Política de Privacidade, a Administradora estará autorizada a suspender o acesso do Usuário por completo, sem que isso implique inadimplemento deste Termo, permanecendo o Usuário suspenso obrigado a cumprir todas as suas obrigações até que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade.
2.8. Vedação e Inativação de Cadastro
Serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de prestação de serviços de qualidade. A Administradora poderá suspender ou inativar o cadastro do Usuário na ocorrência de, entre outras, as seguintes hipóteses:
- Promoção de violência e/ou discriminação, baseada em raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo;
- Violação de leis, especialmente direitos autorais e de propriedade intelectual (ex.: cópias não autorizadas, uso de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização, marcas, réplicas e/ou falsificações);
- Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma SINTEZY;
- Não utilização da Plataforma SINTEZY por mais de 6 (seis) meses.
3. Das Obrigações Adicionais da Administradora
- Disponibilizar, na Plataforma SINTEZY, espaço virtual voltado à gestão médica, realizando sua manutenção quando necessário;
- Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados, não respondendo por apreensão e cooptação de dados por terceiros que, rompendo sistemas de segurança, consigam acessá-las;
- Disponibilizar funcionalidades da Plataforma SINTEZY, bem como iniciar a prestação do serviço em até 1 (um) dia após o aceite deste instrumento; e
- Na ausência de renovação de assinatura de qualquer Plano, deletar definitivamente todos os conteúdos dos servidores da Plataforma SINTEZY em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento definitivo dos Serviços.
É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário realizar o backup dos dados inseridos, coletados e gerados durante o uso dos Serviços, nas formas de exportação nativa da Plataforma, não cabendo à SINTEZY responsabilidade pela guarda das informações após o prazo acima.
A Administradora está autorizada, a seu exclusivo critério, a subcontratar terceiros para prestação de qualquer dos Serviços ao Usuário, no todo ou em parte.
4. Das Declarações e Obrigações do Usuário
Ao realizar seu cadastro na Plataforma SINTEZY, o Usuário declara e garante:
- Ter plena capacidade jurídica para celebrar acordos e praticar atos da vida civil;
- Possuir inscrição regular no Conselho Regional de Medicina para o exercício da profissão, ou registro como empresa médica com responsável técnico habilitado; no caso de estabelecimento médico, possuir todas as autorizações, alvarás, licenças e permissões exigidas por lei;
- Que os dados fornecidos no cadastro (nome/denominação, endereço profissional ou domiciliar, CPF/CNPJ, número do Conselho de Classe etc.), bem como informações prestadas sobre seus pacientes, são corretos, exatos e atualizados;
- Possuir meios e equipamentos para acessar a Plataforma SINTEZY, responsabilizando-se por custos relativos (incluindo internet);
- Que deve, a cada atendimento, copiar e salvar a transcrição dos prontuários em arquivo próprio, ciente de que a Plataforma pode não armazenar o conteúdo nem disponibilizar arquivos para download;
- Ter ciência de que o fornecimento de informações cadastrais falsas ou inverídicas no processo eletrônico de contratação pode constituir crime (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
O Usuário obriga-se ainda a:
- Obter consentimento prévio e esclarecido de pacientes, acompanhantes, funcionários e demais profissionais envolvidos, quanto ao uso da Plataforma e à gravação/registro para geração de documentos de prontuário;
- Não utilizar a Plataforma de modo que afete a disponibilidade para outros Usuários, danifique, desative ou sobrecarregue servidores ou redes, nem para propósito ilícito ou proibido;
- Fornecer informações verídicas e exatas, inclusive dos colaboradores vinculados, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo informado;
- Responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, isentando a Administradora de responsabilidade pelo conteúdo inserido e sua forma de uso;
- Efetuar pagamentos nas respectivas datas de vencimento, conforme condições no website da Plataforma e no Capítulo 6 deste Termo;
- Não divulgar a terceiros seu login e senha, nem permitir seu uso por terceiros, notificando imediatamente a Plataforma SINTEZY sobre qualquer acesso não autorizado;
- Realizar o armazenamento das transcrições realizadas, ciente de que a plataforma não realiza tal armazenamento nem disponibiliza arquivos para download;
- Revisar recomendações de diagnóstico e inclusões de CID indicadas pela Plataforma antes de salvar dados no prontuário ou documentos correlatos;
- Analisar a recomendação de contratar seguro de responsabilidade civil profissional que cubra riscos envolvendo clínicas e profissionais de saúde, preferencialmente por toda a vigência contratual.
5. Da Responsabilidade e das Isenções
A Administradora responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização da Plataforma SINTEZY e Serviços nos termos deste Termo. A Administradora não constitui com o Usuário (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de serviços de saúde; ou (iii) relação empregatícia. Portanto, leis e normas referentes a tais relações não se aplicam.
A Administradora não garante que (a) as funções da Plataforma atenderão plenamente às necessidades do Usuário; (b) a operação será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) a Plataforma será compatível com quaisquer softwares, aplicações ou serviços de terceiros. A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, declinando-se garantias não expressamente previstas nestes Termos.
Poderão ocorrer interrupções temporárias por dificuldades técnicas, manutenção, atualizações ou testes necessários ao bom funcionamento, implementação de novas funcionalidades ou adequações legais.
O Usuário declara e concorda em isentar a Administradora e afiliadas de responsabilidades por quaisquer complicações de saúde que possam levar a morte, lesão, doença, perda financeira ou outras perdas e custos, direta ou indiretamente relacionados a tratamentos médicos e terapêuticos decorrentes da atuação profissional do Usuário utilizando a Plataforma SINTEZY.
A SINTEZY não toma decisões pelo Usuário ou seus pacientes. A Plataforma fornece suporte às decisões do Usuário, sendo estas de exclusiva responsabilidade do profissional habilitado. O uso de sugestões apresentadas pela plataforma é de total responsabilidade do médico, que deverá analisá-las previamente, podendo acatar ou não a seu exclusivo critério.
A SINTEZY não será responsável por perdas ou danos resultantes de: (i) informações erradas/incompletas fornecidas por Usuário; (ii) orientações médicas fornecidas por Usuários via Plataforma; (iii) fraude, declaração fraudulenta ou violação de dever por Usuário; (iv) falhas de conexão; (v) problemas de processamento de dados por terceiros; (vi) ações de Usuários no sistema e conteúdos por eles gerados; (vii) cópia de dados do sistema (cabendo ao Usuário manter cópia própria); (viii) guarda e sigilo de prontuários após o prazo da cláusula 3.2; ou (ix) informações, aconselhamentos ou orientações de profissionais contatados na Plataforma, autônomos e exclusivamente responsáveis por seus atos e falas.
Observado o disposto na cláusula 2.6.1, a SINTEZY não será responsável pela falsidade ideológica dos Usuários, pacientes e demais participantes das consultas realizadas com as funcionalidades disponibilizadas, bem como pelo conteúdo tratado nas conversas que possa resultar em ações prejudiciais durante tratamentos. O Usuário deve adotar cautelas habituais e bom senso.
Em nenhum caso a SINTEZY responderá por perdas econômicas, financeiras, de negócios ou por perdas indiretas, incidentais, especiais, exemplares, punitivas ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou resultantes de, qualquer uso da Plataforma, ainda que decorrentes de conduta de terceiros.
A SINTEZY não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; nem por vírus que possam corromper equipamentos em decorrência de acesso, uso ou navegação na internet ou transferência de dados/arquivos.
Caberá indenização à Administradora e seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, consultores, representantes e empregados por demandas promovidas por Usuários ou terceiros decorrentes de atividades do Usuário na Plataforma, descumprimento deste Termo e políticas, ou violação de leis/direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios. O Usuário também deverá defender a Administradora quando demandada em seu lugar, ressarcindo valores despendidos, inclusive com advogados, providenciando, quando cabível, substituição processual.
As limitações desta Seção não pretendem restringir responsabilidade nem alterar direitos dos Usuários, na qualidade de consumidores, que não podem ser excluídos por lei.
6. Da Remuneração
Para utilização da versão paga, o Usuário poderá escolher entre os Planos (item 1.4), todos com período de duração indeterminada e permanência mínima de 1 mês, com pagamento por cobrança recorrente em cartão de crédito, intermediado por gateway de pagamento de terceiros.
O Usuário está ciente de que pagamento e aprovação se dão por plataforma de terceiros, não havendo ingerência nem responsabilidade da Administradora.
Em caso de atraso, o Usuário perderá eventual desconto concedido na contratação. Não havendo pagamento em até 5 (cinco) dias após o vencimento, o sistema poderá bloquear temporariamente o acesso e funcionalidades da Plataforma, total ou parcialmente, até a regularização. Ao acessar após bloqueio, o Usuário será direcionado à tela de pagamento. Constatado o pagamento, o acesso será restabelecido automaticamente.
7. Da Vigência, Rescisão e Cancelamento
O Termo de Contratação vigorará a partir do primeiro acesso do Usuário à Plataforma SINTEZY, encerrando-se quando o cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
O Termo poderá ser rescindido imotivadamente, a qualquer tempo e com efeitos imediatos, por qualquer parte, mediante notificação à outra, inclusive em caso de descumprimento de disposições ou vedações destes Termos.
Em descumprimento, a Administradora poderá encerrar contas e suspender ou anular o acesso, sem aviso prévio e sem devolução de valores pagos, resguardado o direito de cobrança de serviços concluídos com valores em aberto.
A Administradora poderá vetar a criação de novas contas ao Usuário titular de contas canceladas e desativar cadastros já realizados.
O Usuário poderá cancelar seu Plano e excluir cadastros a qualquer tempo, via versão web, observando:
- 7.5.1. Qualquer cancelamento ou redução de plano (downgrade) deve ser comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência da próxima data de vencimento, pelo WhatsApp: +55 (11) 98800-5012. Não observado o prazo, o Usuário deverá arcar com a próxima parcela integral.
- 7.5.2. Havendo valores em aberto, o Usuário deverá quitá-los para efetivar o cancelamento.
Após o término da vigência, haverá renovação automática por período igual, salvo notificação do Usuário à Administradora com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ausente objeção, o contrato será renovado automaticamente nos mesmos termos e condições.
7.7. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Em caso de descumprimento, a Administradora poderá, independentemente de notificação prévia, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade do acesso à Plataforma.
7.8. Medidas. A Administradora poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente o acesso e adotar medidas legais se o Usuário: (a) não cumprir o Termo ou a Política de Privacidade; (b) descumprir obrigações/proibições de uso das soluções; (c) praticar atos fraudulentos/dolosos, declarações públicas falsas e/ou enganosas, inclusive em mídias sociais, usando o nome/marca “SINTEZY”; (d) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca “SINTEZY”, total ou parcialmente, violando direitos de propriedade intelectual; (e) não oferecer condições para verificação de identidade ou fornecer informação incorreta; (f) usar a Plataforma de modo que cause dano a terceiros ou à Administradora, ou com potencial de fazê-lo; (g) utilizar fotos impróprias, conteúdo ilegal ou contra a moral e os bons costumes, ou palavras de baixo calão com outros Usuários.
8. Da Comunicação e da Prestação de Informações
As notificações e comunicações entre Usuário e Administradora serão realizadas pelo e-mail cadastrado no momento do cadastro, por push notification, mensagens via SMS e/ou WhatsApp para o telefone cadastrado e/ou por notificações na própria Plataforma SINTEZY. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados.
Todas as informações referentes aos Serviços estarão disponíveis para consulta do Usuário através do “Painel do Usuário” na versão web. Em caso de dúvidas ou suspeita de erros, o Usuário deverá entrar em contato pelo WhatsApp: +55 (11) 98800-5012, ou telefone que venha a ser disponibilizado.
A Administradora isenta-se de responsabilidades quanto a problemas com o [e-mail/número de telefone] fornecido pelo Usuário que impossibilitem a comunicação entre as partes ou o recebimento de avisos.
Em caso de dúvidas ou sugestões sobre a Política de Privacidade, Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços, Termos de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido da Plataforma SINTEZY, o cliente poderá contatar os administradores pelos canais de atendimento da Administradora.
9. Das Alterações
A Administradora pode, a qualquer momento, modificar este Termo de Contratação, ou alterar/modificar a aparência/funcionamento da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio. Alterações entram em vigor imediatamente após comunicação por e-mail, salvo disposição em contrário. O uso contínuo implica aceite.
Se qualquer alteração for inaceitável, o Usuário deverá desativar seu cadastro e não mais utilizar a Plataforma.
10. Dos Direitos Autorais e de Propriedade
A Administradora outorga ao Usuário licença onerosa, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para acesso e uso da Plataforma SINTEZY para fins pessoais, por dispositivos compatíveis.
A Administradora respeita direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos presentes na Plataforma pertencem a seus respectivos titulares. Qualquer uso exige autorização expressa e por escrito.
O Usuário reconhece que todos os direitos sobre a Plataforma são de propriedade única e exclusiva da Administradora, constituindo propriedade intelectual protegida pela legislação vigente, desenvolvida com base em sua experiência e know-how.
A Administradora poderá desenvolver atualizações para manter atualidade e atratividade comercial da Plataforma. Toda atualização, desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração será de titularidade exclusiva da Administradora, podendo ser levada a registro, a seu critério.
É vedado ao Usuário divulgar, explorar, utilizar e/ou se aproveitar de conhecimentos, dados e métodos próprios utilizados e desenvolvidos pela Administradora (art. 195, XI, da Lei 9.279/1996).
O Usuário compromete-se a não fazer engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer forma, utilizar-se da Plataforma SINTEZY de propriedade da Administradora sem autorização.
É vedado acessar áreas de programação, banco de dados ou quaisquer conjuntos de informações, realizar/permitir engenharia reversa, tradução, cópia, modificação, reprodução, locação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou disponibilização de ferramentas de consulta do website/funcionalidades a terceiros sem autorização prévia e expressa, sob pena de sanções legais e reparação por danos.
É proibida a reprodução/duplicação/cópia/venda/visita/exploração comercial de conteúdo da Plataforma sem consentimento escrito. É expressamente proibido o emprego de mineração de dados, robôs ou outras ferramentas de coleta/extração para extrair parte substancial da Plataforma visando sua reutilização. Salvo contrato de licença, é vedado baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo.
É proibido empregar spiders/crawlers ou mineração de dados para quebrar sistemas de segurança, senha, captcha, ou similares, ou operar de modo automatizado para operações massificadas ou outras finalidades. Também é proibida a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários para quaisquer fins.
O uso comercial da expressão “SINTEZY” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo, são de propriedade exclusiva da Administradora, assim como estruturas, conteúdos de telas, programas, software, website, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o acesso/uso da Plataforma. Todos os direitos são protegidos por leis brasileiras e tratados internacionais.
11. Da Engenharia da Plataforma SINTEZY
O Usuário concorda que todo sistema, plataforma ou serviço está em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado, por si só, falha ou defeito.
Eventuais erros no funcionamento serão corrigidos no menor prazo possível durante o período necessário para manutenção. Não se garante funcionamento livre de erros, falhas ou interrupções; não há garantia expressa ou implícita, nem responsabilidade por danos acidentais ou indiretos, salvo comprovada ausência de manutenção.
12. Do Tratamento de Dados
Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o Usuário obtenha resultados com rapidez e segurança, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.
Salvo quanto às informações publicadas na Plataforma, a Administradora buscará manter a confidencialidade e segurança das informações sigilosas, não se responsabilizando por prejuízos decorrentes de divulgação por terceiros que utilizem redes públicas ou a internet, subvertendo sistemas de segurança.
A Administradora se reserva o direito de comunicar informações sobre o Usuário a entidades públicas quando houver motivos suficientes para considerar que sua atividade seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou a terceiros, nos termos da legislação brasileira, para manter a integridade e segurança da Plataforma e dos demais Usuários e para fazer cumprir este Termo.
Os dados serão utilizados apenas para as finalidades específicas descritas neste Termo e na Política de Privacidade, observando o Marco Civil da Internet e a LGPD. A Política de Privacidade explica como são utilizados e protegidos os dados pessoais quando da utilização da Plataforma SINTEZY.
13. Disposições Finais
- Acordo integral. Este documento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes sobre o objeto, revogando e substituindo entendimentos/contratos anteriores sobre o mesmo objeto, incluindo termos, condições e políticas da Administradora.
- Nulidades. Se qualquer cláusula for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, tal disposição será tida, na exata medida, como não integrante, permanecendo as demais válidas. As partes substituirão a parte inválida por disposição válida de efeito semelhante.
- Incapazes e menores. Idade mínima para uso: 18 anos. Em casos que afetem a capacidade civil, o uso será restrito, assistido ou representado, conforme legislação.
- Marco Civil e LGPD. Usuário e Administradora declaram cumprir integralmente os princípios e disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Alteração. Este Termo só pode ser alterado por manifestação expressa, mediante aditivo escrito assinado pelas partes.
- Autonomia das partes. As partes são independentes e autônomas; este Termo não cria vínculo trabalhista, mandato, sociedade, associação, parceria, consórcio, joint venture ou representação comercial.
- Invalidade parcial. A invalidade parcial não afetará a parte válida. As partes negociarão, no menor prazo possível, termos válidos que reflitam a intenção original.
- Indenização. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em indenizar e manter a Administradora, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por reclamações relativas a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma ou do descumprimento deste Termo.
- Exclusão de garantias e responsabilidades. A Administradora se exime de responsabilidade por perdas, danos e prejuízos decorrentes da indisponibilidade/ descontinuidade da Plataforma, serviços de terceiros, condutas/violações deste Termo ou encerramento de atividades/conta do Usuário, sem direito a indenização.
- Tolerância. Tolerância quanto ao cumprimento de obrigações não implica desistência, alteração, modificação ou novação de direitos.
- Efeito vinculante. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, em caráter irrevogável e irretratável.
- Validade. Este Termo permanece aplicável enquanto a Plataforma estiver ativa, ainda que temporariamente indisponível. A Administradora pode encerrar a relação com o Usuário: (a) em caso de violação deste Termo; (b) por exigência legal/judicial/administrativa; ou (c) por decisão de encerrar a Plataforma, total ou parcialmente, sem necessidade de notificação ou justificativa.
- Lei aplicável. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.